Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
303218 PT

Aviso n.º 79/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 79/92 1992-06-20
Art. 1 Aviso n.º 79/92 Open official source

Aviso n.º 79/92

Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, a 27 de Abril de 1992, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamantais aberta à assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →