303212
PT
Aviso n.º 77/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 77/92 1992-06-20
Aviso n.º 77/92
Por ordem superior se torna público que a Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Maio de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.