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Portaria n.º 3/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 3/74 1974-01-03

Portaria n.º 3/74

de 3 de Janeiro

Tendo-se em consideração o carácter de excepção provocado pelas dificuldades de abastecimento do mercado em batata-semente nos calibres estabelecidos nas Portarias n.os 680/71 e 609/73, torna-se necessário tomar medidas que, tanto quanto possível, assegurem o fornecimento da lavoura.

Assim

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, a título excepcional e apenas para a próxima campanha, seja autorizado o aumento do calibre máximo de 60 mm para 63 mm.

Secretaria de Estado da Agricultura, 26 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

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