Portaria n.º 599/92

Portaria n.º 599/92

de 27 de Junho

Pela Portaria n.º 656/90, de 9 de Agosto, foi com cedida à Sociedade DACAÇA - Desporto e Caça, Lda., uma zona de caça turística, com uma área de 2998,0464 ha, situada no município de Moura.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos, com uma área de 18,4036 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvidos o membro do Governo responsável pela ára do turismo e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de São Brás», «Herdade Monte Ratinho» e outros, sitos na freguesia de São João Baptista, município de Moura, com uma área de 3016,45 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 1998, à Sociedade DACAÇA - Desporto e Caça, Lda., com o número de pessoa colectiva 501958452 e sede na Herdade de Porches, Vale de Guiso, Alcácer do Sal, a zona de caça turística de Defesa de São Brás (processo n.º 316 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º A Sociedade DACAÇA - Desporto e Caça, Lda., como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter três guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.

8.º É revogada a Portaria n.º 656/90, de 9 de Agosto.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 14 de Maio de 1992.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)