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Aviso n.º 127/2000
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Aviso n.º 127/2000
Por ordem superior se torna público que em 29 de Janeiro de 1998 e em 4 de Abril de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos.
O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/98, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 20, 1.ª série-A, de 24 de Janeiro de 1998.
Em conformidade com o artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 4 de Maio de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 30 de Maio de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.