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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-03-29
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Março de 1976, resolveu

Com base na actual Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Investigação Científica é criada uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação, que centralizará a instrução de todos os processos pendentes nas comissões ministeriais de saneamento e reclassificação à data da sua extinção, 31 de Março de 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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