Aviso n.º 86/92

Aviso n.º 86/92

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/90, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 28 de Abril de 1992.

Direcção-Geral da Cooperação, 4 de Junho de 1992. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.