Portaria n.º 377/2002

Portaria n.º 377/2002

de 8 de Abril

Sob proposta do Instituto Politécnico de Tomar;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 63/87, de 17 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o n.º 2.º da Portaria n.º 537/98, de 17 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção

«2.º

Texto bilingue

As cartas de curso e o diploma a que se refere o n.º 1.º têm o texto em português ou, em opção, num lado o texto em português e no outro o texto em latim, devendo, neste caso, a forma gráfica de ambos os textos revestir igual dignidade.»

Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 26 de Fevereiro de 2002.