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Decreto do Presidente da República n.º 28-B/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 28-B/96 1996-09-25
Decreto do Presidente da República n.º 28-B/96
de 25 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea i), da Constituição e do artigo 17.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, o seguinte
É nomeado secretário adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o engenheiro José Alberto Alves de Paula.
Assinado em 20 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.