Declaração de Rectificação n.º 2/93

Declaração de rectificação n.º 2/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 5/93, publicado no Diário da República, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa anexo, na col. «Código NC», onde se lê «1512 00 91» deve ler-se «1522 00 91».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.