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Decreto do Presidente da República n.º 71/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 71/90 1990-11-09
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 71/90 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 71/90

de 9 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jorge Manuel de Oliveira Godinho do cargo de Secretário do Estado das Pescas.

Assinado em 8 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Novembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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