302481
PT
PT
Decreto n.º 507-A/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 507-A/75 1975-09-19
Decreto n.º 507-A/75
de 19 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, n.º 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março
Tenho por bem nomear, ouvido o Conselho da Revolução, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para exercer o cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório.
Assinado em 19 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.