Decreto n.º 48931

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 48931 1969-03-27

Art. 1 Decreto n.º 48931 Open official source

Decreto n.º 48931

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, encarregar da gerência da pasta da Economia o Ministro das Finanças, Dr. João Augusto Dias Rosas, e nomear o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira Ministro das Comunicações.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano.

Decreto n.º 48931

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?