Despacho Normativo n.º 433/94

Despacho Normativo n.º 433/94

Considerando que em 6 de Fevereiro de 1993 cessou a comissão de serviço José Fernandes Pereira, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, constante do mapa I do anexo I à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 6 de Fevereiro de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.