Despacho Normativo n.º 430/94

Despacho Normativo n.º 430/94

Considerando que em 1 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço Maria Gertrudes Borges da Fonseca Fialho, à data chefe da Divisão de Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 1283/93, de 21 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior reporta os seus efeitos a 1 de Junho de 1993.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 17 de Maio de 1994. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.