302297
PT
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Aviso n.º 2/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 2/97 1997-01-03
Aviso n.º 2/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à referida Convenção, abertos à assinatura respectivamente em 13 de Dezembro de 1957, 15 de Outubro de 1975 e 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.