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Aviso n.º 1/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1/97 1997-01-03
Art. 1 Aviso n.º 1/97 Open official source

Aviso n.º 1/97

Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 16 de Outubro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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