Aviso n.º 62/2004

Aviso n.º 62/2004

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura em Valletta em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Agosto de 1998, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.