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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 23/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi por lapso publicado, pelo que se procede à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1986. - O Secretária-Geral, França Martins.

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