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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-03-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a Portaria n.º 949/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê «aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945» deve ler-se «aprovado por despacho de 8 de Abril de 1946».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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