Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 23/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê «Sucursais» deve ler-se «Sucursal».

No artigo 4.º, n.º 1, alínea c), onde se lê «exercício de funções» deve ler-se «exercício da função».

No artigo 5.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «declaradas em estado de insolvência ou falência» deve ler-se «declarados em estado de insolvência ou falência».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.