Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê «de constituição dos fundos» deve ler-se «de constituição e aplicação de fundos».

Na epígrafe do artigo 7.º, onde se lê «Compromisso» deve ler-se «Composição».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.