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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No título do decreto, onde se lê «Participação financeira às empresas municipais» deve ler-se «Participação financeira às câmaras municipais».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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