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Declaração
Statutory Text (3 Articles)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Na redacção dada ao artigo 7.º, onde se lê
(Plano dos municípios)
a) ...
b) No caso do plano regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.
deve ler-se
(Plano dos municípios)
As câmaras remeterão ao Governo Regional, até 15 de Outubro
a) No caso do plano de médio prazo, os planos de investimento plurianuais que possuam ou, na sua falta, a listagem quantificada dos empreendimentos que se propõem executar no período daquele plano;
b) No caso do plano regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.