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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No segundo parágrafo do preâmbulo, na sexta linha, onde se lê «gabinetes do Presidente da Mesa da Assembleia Regional,» deve ler-se «gabinetes dos Presidentes da Assembleia Regional,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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