Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
301630 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-12-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação do Serviço Jurídico das Nações Unidas, os Governos da Costa Rica e da República Árabe Líbia depositaram, em 6 e 10 de Outubro de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar, concluído em Genebra em 13 de Outubro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →