Portaria n.º 501/92

Portaria n.º 501/92

de 19 de Junho

Considerando que o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, ao estabelecer o estatuto das carreiras e categorias específicas das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação, determina, no n.º 1 do artigo 14.º, a adaptação dos quadros de pessoal ao regime nele previsto, através de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente, ao abrigo e de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto (mapa anexo XIX), passe a ser, no que respeita aos grupos de pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação, de arquivo e de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 3 de Junho de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

ANEXO

(ver documento original)