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Declaração de Rectificação n.º 16/2002
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 16/2002 2002-04-04
Declaração de Rectificação n.º 16/2002
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2002, o Decreto do Presidente da República n.º 5/2002, rectifica-se que onde se lê
«Assinado em 14 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.»
deve ler-se
«Assinado em 11 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.»
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 2002. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, (Assinatura ilegível.)