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Decreto do Presidente da República n.º 31/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 31/2000 2000-07-05
Decreto do Presidente da República n.º 31/2000
de 5 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare.
Assinado em 21 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.