Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 144/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Art.º 11.º [...] ou por credor e [...]» deve ler-se «Art. 11.º [...] ou por outro credor [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.