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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-07-31
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Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 7 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 12, div. 01, os códigos indicados na coluna «Alínea» devem ser considerados na coluna «Código».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 1986. - O Secretário Geral, França Martins.

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