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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 57/2000 2000-07-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 57/2000 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2000

Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura eleito pela Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, designar como vogal do Conselho Superior da Magistratura o cidadão Valdemar Pereira da Silva.

Aprovada em 15 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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