Legislator Case Law & Legislation
300985 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 58/2000 2000-07-03

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2000

Constituição da Comissão Permanente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 179.º da Constituição da República e dos artigos 41.º e 42.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 deputados, distribuídos do seguinte modo

Partido Socialista - 18 deputados;

Partido Social-Democrata - 10 deputados;

Partido Popular - 3 deputados;

Partido Comunista Português - 3 deputados;

Partido Ecologista Os Verdes - 1 deputado;

Bloco de Esquerda - 1 deputado.

Aprovada em 16 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →