Despacho Normativo n.º 414/94

Despacho Normativo n.º 414/94

Considerando que a licenciada Rosa Maria Rodrigues Clemente Risques Correia da Silva, directora de serviços de Tratamento de Menores, exercendo, em regime de substituição, o cargo de subdirectora-geral dos Serviços Tutelares de Menores, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, constante do anexo VIII, mapa I, à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 10 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.