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Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 25-A/86 1986-10-24
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/86 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/86

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º e da alínea b) do artigo 166.º da Constituição, dar o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique.

Aprovada em 23 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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