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Portaria n.º 2/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 2/75 1975-01-02

Portaria n.º 2/75

de 2 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério da Comunicação Social.

Ministério da Justiça, 17 de Dezembro de 1974. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.

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