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Resolução da Assembleia da República n.º 16/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 16/92 1992-06-06
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 16/92 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 16/92

Viagem do Presidente da República a Espanha

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, nos dias 30 e 31 de Maio de 1992.

Aprovada em 22 de Maio de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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