Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
300660 PT

Decreto do Presidente da República n.º 38-C/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 38-C/2004 2004-07-23
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 38-C/2004 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 38-C/2004

de 23 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Henrique de Almeida Santos David para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Assinado em 23 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →