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Aviso n.º 142/91
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Aviso n.º 142/91
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde, assinado em Lisboa em 3 de Março de 1982, e corrigido por acordo rectificativo, nos termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91, e ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 2/91, de 18 de Janeiro, ambos publicados no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1991.
Nos termos do artigo 2.º do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, este entrou em vigor no dia 22 de Janeiro de 1991.
Direcção-Geral para a Cooperação, 26 de Agosto de 1991. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, J. Vieira Branco.