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Aviso n.º 139/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 139/91 1991-09-14
Art. 1 Aviso n.º 139/91 Open official source

Aviso n.º 139/91

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Setembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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