Despacho Normativo n.º 96/92

Despacho Normativo n.º 96/92

Considerando que em 15 de Janeiro de 1992 cessou a comissão de serviço de António Carlos Duarte Fonseca como director de um estabelecimento tutelar de menores, cargo equiparado a director de serviços;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - O criado no quadro único dos Serviços Externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 9 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.