Legislator Case Law & Legislation
300274 PT

Decreto do Presidente da República n.º 117-D/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 117-D/2006 2006-12-05

Decreto do Presidente da República n.º 117-D/2006

de 5 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o General Luís Vasco Valença Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Assinado em 5 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Dezembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →