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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-01-02

Declaração

Por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio de 1970

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 30000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1970. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

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