300179
PT
PT
Portaria n.º 6/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 6/71 1971-01-04
Portaria n.º 6/71
de 4 de Janeiro
Atendendo ao requerido pela firma Companhia Portuguesa de Petróleos BP, S. A. R. L., com sede em Lisboa, na Praça do Marquês de Pombal, 13, e ao disposto no § 1.º do artigo 13.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204, de 4 de Maio de 1932
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que seja incluído na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º o seguinte adubo
(ver documento original)
O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.