Portaria n.º 1278-A/95

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Portaria 1278-A/95 1995-10-27

de 27 de Outubro

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, o seguinte

1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio, passa a ter a seguinte redacção

2.º A taxa de juro bruto decorrente da aplicação do número anterior vigorará até 30 de Novembro de 1995.

2.º É revogado o n.º 3.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio.

3.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Novembro de 1995.

Ministério das Finanças.

Assinada em 24 de Outubro de 1995.

O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.