Aviso n.º 91/93

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Aviso 91/93 1993-05-03

Art. 1 Aviso n.º 91/93 Open official source

Aviso n.º 91/93

Por ordem superior se torna público que o Governo da Croácia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, retroagindo os efeitos daquele depósito a 8 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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