Legislator Case Law & Legislation
300017 PT

Aviso n.º 93/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 93/93 1993-05-03

Aviso n.º 93/93

Por ordem superior se faz público terem os Governos da Dinamarca e da Holanda depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →