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Decreto do Presidente da República n.º 14/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 14/93 1993-05-03
Decreto do Presidente da República n.º 14/93
de 3 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Assinado em 15 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.