300010
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Aviso n.º 96/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 96/93 1993-05-03
Aviso n.º 96/93
Por ordem superior se faz público que a República do Níger depositou, a 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington a 19 de Junho de 1970 e modificado a 2 de Outubro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984.
O referido Tratado entrou em vigor, para o Níger, a 21 de Março de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.