Legislator Case Law & Legislation
300008 PT

Aviso n.º 95/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 95/93 1993-05-03

Aviso n.º 95/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Meteorológica Mundial, a República Federativa Checa e Eslovaca cessou, a 1 de Janeiro de 1993, a sua condição de membro daquela Organização e que, a 22 de Janeiro e a 4 de Fevereiro de 1993, se tornaram membros, respectivamente, a República do Usbequistão e a República Checa.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →